Julgamento (cont.)

LREC sem competências para avaliar PDM
Tribunal solicitou parecer ao Laboratório Regional de Engenharia Civil, mas este diz não poder dar


in DN a 04-07-2006

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) informou ontem o Tribunal da Ponta do Sol que não possui competências para se pronunciar sobre a alegada nulidade do Plano Director Municipal (PDM) do concelho. No ofício enviado ao colectivo de juízes que está a julgar os supostos casos de corrupção na Câmara Municipal da Ponta do Sol (CMPS), o LREC diz que não tem competências para proceder à validação de projectos, deixando assim num impasse o tribunal, que tinha solicitado ao Laboratório um parecer sobre o documento.

Há 15 dias, na sessão de 19 de Junho, a defesa do ex-presidente da CMPS, António Lobo, arguiu a nulidade do PDM, o que, no entender desta, ilibava o ex-autarca de qualquer ilegalidade cometida no licenciamento de obras. O Tribunal solicitou então ao LREC que se pronunciasse sobre a matéria, ressalvando, porém, que a nulidade do PDM não teria efeitos retroactivos na prática dos crimes que estão a ser julgados.

Agora, perante a resposta do LREC, o tribunal deverá decidir nos próximos dias sobre quem irá avaliar o PDM da Ponta do Sol, não sendo a agenda do julgamento afectada por esta questão. O que, de resto, aconteceu na sessão de ontem, onde mais 2 testemunhas abonatórias de António Lobo foram inquiridas.

Primeiro, foi o ex-adjunto de Lobo e actual chefe de gabinete da presidência da CMPS, Sérgio Teixeira, a ser confrontado com duas escutas telefónicas, numa das quais informa o ex-autarca das medidas de coacção aplicadas a outros dois arguidos do processo: a arquitecta Deolinda e o fiscal João Silva. A conversa é curta, pois a testemunha diz ser preferível falar pessoalmente com António Lobo, e termina com a marcação de um encontro entre os dois, o que levantou algumas dúvidas ao tribunal.
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Márcio Berenguer