Laboratório diz não ser sua competência aferir conformidade de processos
LREC não faz avaliação
O Tribunal da Ponta do Sol informou, ontem, o Ministério Público e os advogados de defesa do caso de alegada corrupção na Câmara Municipal da Ponta do Sol de que recebeu a resposta do Laboratório Regional de Engenharia Civil ao pedido de perícia. O juiz-presidente disse que a posição do LREC foi no sentido de informar que não constava das suas competências fazer a avaliação da conformidade de projectos.
O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) respondeu ao Tribunal da Ponta do Sol que não está dentro das suas competências «fazer a avaliação da conformidade de projectos».
A posição, dada ontem a conhecer pelo juiz-presidente do colectivo ao Ministério Público e aos advogados de defesa, surge na sequência de requerimentos apresentados, na 13.ª sessão do julgamento deste alegado caso de corrupção na câmara local, que senta no banco dos réus o antigo presidente de Câmara, um antigo vereador, dois arquitectos e um fiscal, todos ligados à autarquia à data dos factos.
Nessa sessão, a 19 de Junho, foram apresentados requerimentos a propósito dos pareceres dados pelos dois arquitectos da Câmara. Para aferir a veracidade das declarações da arquitecta Deolinda perante o Tribunal, Arnaldo Matos, defensor do antigo presidente António Lobo, requereu a realização de uma perícia aos processos sobre os quais os dois arquitectos haviam dado pareceres. O Tribunal deferiu este pedido e determinou ao LREC que realizasse a tarefa.
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Alberto Pita
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