MP diz que António Lobo não provou nulidade do PDM

Ministério Público respondeu ontem à arguição de nulidade do PDM feita pela defesa do ex-autarca


in DN a 18-07-2006

O Ministério Público (MP) rebateu ontem, ponto por ponto, a arguição da nulidade do Plano Director Municipal (PDM) da Ponta do Sol, requerida, no mês passado, pela defesa de António Lobo.

Luís Barateiro Afonso, procurador da República, entregou na sessão de ontem do julgamento do alegado caso de corrupção na Câmara Municipal da Ponta do Sol (CMPS) a resposta à arguição de nulidade do PDM que, segundo o MP, não prova nada. «Não basta arguir a nulidade de um acto administrativo, neste caso de aprovação do PDM pela Assembleia Municipal. É preciso prová-lo», afirma o magistrado do MP, na resposta ao requerimento do ex-presidente da CMPS.

Primeiro, o MP entende que o PDM foi elaborado, discutido, aprovado e ratificado em cumprimento do quadro legal em vigor na altura, e na «arguição» nada se demonstra em contrário. Considera, também, que o documento não viola o Plano de Ordenamento Territorial da Região Autónoma da Madeira (POTRAM) como a defesa de António Lobo arguiu, e lembra que o regime de nulidade tem carácter «excepcional» no direito administrativo, pois se fosse regra implicaria um clima de «insegurança e incerteza» jurídica.

Por último, Barateiro Afonso entende que as imprecisões que constam do PDM, que não representa fielmente a área do município ponta-solense, são «simplesmente» erros que não consubstanciam «qualquer violação» da lei. Mesmo assim, o MP requereu ao tribunal que solicitasse à CMPS e à Presidência do Governo Regional o envio de certidões de elementos que por lei devem acompanhar os PDMs e que António Lobo na arguição de nulidade diz que são inexistentes. O tribunal acedeu e emitiu um despacho a solicitar «com carácter de urgência» a documentação pedida.

A defesa do ex-autarca arguiu a nulidade do PDM numa das sessões de Junho do julgamento, considerando que a questão interessa à «decisão da causa» porque alguns dos crimes de que Lobo é acusado estão relacionados com o licenciamento de obras. Foram nomeados três peritos que vão dar um parecer ao tribunal sobre a conformidade desses projectos de acordo com o PDM e com o POTRAM, isto depois de o Laboratório Regional de Engenharia Civil ter recusado a peritagem, alegando falta de competências.

O julgamento, que além do ex-presidente da CMPS senta no banco dos réus mais quatro arguidos, prossegue no próximo dia 31, às 10:00 horas, no Tribunal da Ponta do Sol.


Injustiça feita a Marco Sousa

As duas testemunhas inquiridas na sessão de ontem do julgamento do caso Lobo definiram o arguido Marco Sousa com um homem «trabalhador», com «princípios» tanto ao nível pessoal como profissional. Na sessão, totalmente preenchida com a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa do arquitecto Marco, foi também dito que o arguido não tinha sinais exteriores de riqueza, tendo um dos testemunhos considerado uma «injustiça» o que está a acontecer ao ex-membro do gabinete técnico da Câmara da Ponta do Sol.


Márcio Berenguer