MP junto do TC decidiu não requerer procedimento jurisdicional contra 10 entidades
in DN a 22-01-2007
MP 'iliba' 10 entidades auditadas pelo TC
O MP junto do Tribunal de Contas apreciou 13 relatórios que incidiram sobre dez entidades auditadas
O Ministério Público (MP) junto do Tribunal de Contas (TC) leu 13 relatórios de auditorias realizados a uma série de entidades e decidiu não requerer o julgamento dos responsáveis por essas entidades.
De acordo com o aviso nº1/2007, publicado a 12 de Janeiro pela Secção Regional TC, o MP declarou "não requerer procedimento jurisdicional".
Fê-lo em relação ao relatório de auditoria de 2003 sobre os "Encargos assumidos e não pagos no sector de saúde da RAM"; em dois relatórios referentes à Universidade da Madeira (UMa); em quatros relatórios referentes à Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação; em relação à não prestação de contas da famigerada "Planal"; em relação à Junta de Freguesia de São Gonçalo; e em relação à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira.
Também não haverá procedimento contra os titulares da Câmara Municipal da Ponta do Sol, Instituto de Juventude da Madeira, Serviço Regional de Protecção Civil e Associação de Municípios da RAM.
Ao abrigo da lei, os órgãos de direcção, superintendência ou tutela dos serviços atrás mencionados poderão agora exercer o direito de acção no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do aviso no JORAM (12 Janeiro).
Michele Faria/Emanuel Silva
1 comment:
A aquisição de combústíveis e de serviços de oficina pela câmara, sem concurso público, além de formalmente/legalmente estar incorrecta objectivamente prejudicou as finanças públicas. Toda a gente sabe que potencialmente um concurso, com concorrência séria, baixa os preços além de acabar com as eventuais suspeitas de corrupção. Não se percebe como é que os funcionários da contabilidade não têm conhecimento de que a partir de certo montante é necessário fazer consultas a mais do que um fornecedor.
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